Vale para municípios, estados e União?+
A suspensão da LC 173/2020 alcançou todos os entes, e a LC 226/2026 revogou essa suspensão. O que varia é como cada ente trata os valores atrasados.
Vou receber os atrasados?+
Depende da lei do seu ente. A LC 226 autoriza o pagamento, mas exige lei própria e orçamento. A análise mostra o que já existe no seu caso.
O órgão não respondeu ao meu pedido. E agora?+
A falta de resposta ou a recusa em recontar o tempo é justamente a situação em que cabe a medida judicial.
Sou aposentado. Ainda posso pedir?+
Pode ser analisado, quando o tempo recontado mudaria uma vantagem levada para a aposentadoria. Depende das regras do seu regime.
Como são cobrados os honorários?+
São definidos em contrato escrito, após a análise do caso, conforme as regras da OAB, e conversados antes de qualquer contratação.