Comprou cota de hotel ou resort e quer cancelar? A multa de desistência tem teto na lei.
O Código de Defesa do Consumidor e a lei das incorporações também valem para a multipropriedade. A equipe confere o contrato, a multa e o quanto você já pagou.
Três ideias que não são bem assim
Multipropriedade não é relação de consumo. Vale só o contrato.
A lei da multipropriedade manda aplicar também o Código de Defesa do Consumidor e a lei das incorporações. Em 2024, num caso de cota de hotel, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o argumento de que o código do consumidor não valia.
Quem desiste da cota perde tudo o que pagou.
Na lei das incorporações, a multa para quem desiste tem teto: até 25% do que foi pago. Pode chegar a 50% só quando o empreendimento está em patrimônio de afetação. No caso de 2024, o TJSP disse que a retenção devia ficar entre 10% e 25% e fixou 20%. Cada caso depende do contrato.
Parei de usar a cota, então não pago mais a taxa.
Enquanto o contrato está valendo, a taxa de condomínio da cota continua devida, mesmo sem uso. Por isso, o pedido de cancelamento deve ser feito por escrito e guardado.
Organize o seu caso em cinco respostas
As respostas viram um resumo que vai junto com a sua mensagem para a equipe.
O teste não é parecer jurídico nem indica resultado. Ele organiza o seu relato para a análise da equipe.
Enviar este resumo no WhatsAppQuem desistiu cancela com multa limitada. Se a empresa atrasou, é outra história.
Cancelamento com retenção limitada
- Pedido de cancelamento por escrito, guardando a resposta da empresa.
- Na lei das incorporações, a multa tem teto de 25% do valor pago, ou 50% com patrimônio de afetação.
- Podem ser descontados condomínio, impostos e o uso do imóvel no período, conforme o contrato.
Rescisão por culpa da vendedora
- Quando a obra atrasa por culpa da empresa, o TJSP tem mandado devolver tudo o que foi pago, de uma vez.
- Conta a data de entrega prometida no contrato.
- Mensagens, folhetos e o material de venda ajudam a mostrar o que foi prometido.
Contrato quitado e já entregue, ou vendedora em recuperação judicial, pedem análise mais cuidadosa antes de qualquer passo. E atenção: escritório sério não cobra taxa para “liberar devolução”. Na dúvida, confira os canais oficiais do escritório.
O que ajuda a analisar o caso
Não tem tudo? Mande o que tiver. A equipe orienta como conseguir o resto.
Contrato e quadro-resumo
Com a data, a cidade, o local da assinatura e a cláusula de cancelamento.
Comprovantes de pagamento
Sinal, parcelas, boletos ou cartão, e o extrato da empresa com o total pago.
Pedido de cancelamento
O e-mail ou a carta enviada à empresa e a resposta dela, se houver.
Material de venda
Folhetos, convites para apresentação, mensagens do vendedor e promessas de entrega.
Boletos e contratos ligados
Condomínio e manutenção da cota, e contratos de pool, investimento ou intercâmbio.
O que diz a lei.
A multipropriedade segue as regras próprias do Código Civil e, de forma complementar, a lei das incorporações e o Código de Defesa do Consumidor.
Quando o contrato é desfeito, a multa não pode passar de 25% da quantia paga. Com patrimônio de afetação, pode ser fixada até 50%.
Do valor a devolver podem sair impostos do imóvel, condomínio e um valor pelo uso de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, proporcional aos dias.
O dono da cota paga a contribuição de condomínio mesmo que deixe de usar o imóvel.
Quatro passos.
Todos pelo celular.
Você conta o caso
Pelo WhatsApp, com o resumo do teste ou em poucas linhas.
A equipe analisa
Lemos o contrato, a multa, o que foi pago e a situação da empresa. Se não houver caminho viável, dizemos isso.
Contrato por escrito
Proposta e honorários definidos em contrato escrito, depois da análise, como manda a OAB.
Condução do caso
Pedido por escrito à empresa e, se preciso, ação na Justiça, com notícia a cada etapa relevante.
Perguntas frequentes.
Posso simplesmente parar de pagar?
Não é o recomendado. Enquanto o contrato vale, a taxa de condomínio da cota continua devida, mesmo sem uso. O primeiro passo é pedir o cancelamento por escrito e guardar a resposta.
Já quitei a cota. Ainda dá para cancelar?
Contrato quitado e já entregue é a situação mais difícil para quem só desistiu. Pode haver outra causa, como atraso na entrega, falta de informação ou oferta enganosa, que precisa de prova. A equipe avalia o seu caso.
Me ofereceram liberar a devolução se eu pagar uma taxa. É normal?
Não. Escritório sério não cobra taxa para liberar devolução. Não pague nada e não passe seus dados. Na dúvida, confira os canais oficiais do escritório.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são definidos em contrato escrito, depois da análise do seu caso. Você recebe a proposta e só decide depois de entender o que pode ser feito.
Preciso ir ao escritório?
Não. O atendimento é todo digital: conversa, documentos e assinatura do contrato pelo celular.
Cancelar com calma, e por escrito.
Uma mensagem no WhatsApp inicia a análise. Sem formulário e sem cadastro.
Envie só os documentos do caso. Eles ficam guardados com sigilo.