Quem ficou com sequela permanente depois de um acidente, de trabalho, de trânsito ou em casa, e passou a ter mais dificuldade no trabalho, pode ter direito a um benefício mensal do INSS. E pode continuar trabalhando enquanto recebe.
STJ · Tema repetitivo 416 · REsp 1.109.591/SC · Terceira Seção · julgado em 25/08/2010
Mínima
Para o STJ, o benefício é devido ainda que a lesão de acidente de trabalho seja mínima, se reduzir a capacidade para o trabalho habitual.
50%
do salário de benefício é o valor mensal fixado na lei. Não é metade do salário da pessoa.
0
contribuições mínimas: o INSS informa que não há carência para este benefício.
O LIMITE
O auxílio-acidente termina quando a pessoa se aposenta e não acumula com aposentadoria. Autônomos, MEI e quem contribui como facultativo não têm direito, segundo o INSS. E é a perícia que avalia se a sequela reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia.
Teste rápido
Veja se o seu caso se encaixa
Quatro perguntas. A leitura é inicial e serve para a equipe começar a análise.
Leitura inicial, sem análise de documentos. Não é garantia de resultado: quem decide é o INSS ou a Justiça, com base na perícia.
Como funciona
Indenização, não salário.
01
O acidente
Pode ser de trabalho, de trânsito, em casa ou no lazer. A lei fala em acidente de qualquer natureza.
02
A sequela
Depois que as lesões se consolidam, fica uma limitação permanente que reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia.
03
O benefício
O INSS paga uma indenização mensal. Quem recebe pode continuar trabalhando, até se aposentar.
O dossiê
O que costuma provar o caso
Não precisa ter tudo para começar. A equipe diz o que falta.
DOC. 01o mais importante
Relatório médico atual
Descrevendo a sequela e o que ela limita na função que você exercia.
DOC. 02
Registro do acidente
CAT, boletim de ocorrência ou ficha do pronto-socorro.
DOC. 03
Exames e prontuário
Exames de imagem, relatório de cirurgia e de fisioterapia.
DOC. 04
Carteira de trabalho ou CNIS
Para mostrar o vínculo na data do acidente.
DOC. 05
Cartas do auxílio-doença
Concessão e cessação, se você recebeu.
Fundamento
O que diz a lei e o que decidem os tribunais
LEI 8.213/1991 · ART. 86
Concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões de acidente de qualquer natureza, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual.
Redação da Lei 9.528/1997 · Planalto
LEI 8.213/1991 · ART. 86, § 3º
Receber salário não interrompe o auxílio-acidente.
Redação da Lei 9.528/1997 · Planalto
STJ · TEMA 416
Devido ainda que mínima a lesão, se reduzir a capacidade para o trabalho habitual.
REsp 1.109.591/SC
STJ · TEMA 862
Começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem.
REsp 1.729.555/SP
Como funciona
Quatro passos. Tudo online.
Equipe de advogados com atendimento em todo o Brasil, por WhatsApp e videoconferência.
1
WhatsApp
Você conta o caso e envia os documentos que tiver, pelo celular.
2
Análise
Um advogado da equipe estuda os documentos e o histórico no INSS e diz se há caminho e qual.
3
Contrato escrito
Se fizer sentido seguir, as condições ficam em contrato escrito, conforme o Código de Ética da OAB, antes de qualquer pedido.
4
Condução
A equipe conduz o pedido no INSS ou na Justiça e informa você a cada etapa relevante.
Perguntas frequentes
Antes de falar com a equipe
Posso receber e continuar trabalhando?+
Sim. O próprio gov.br informa que quem recebe o auxílio-acidente pode continuar trabalhando. Ele é uma indenização pela sequela, não substitui o salário.
Acidente de trânsito ou em casa vale?+
A lei fala em acidente de qualquer natureza. O que importa é a sequela permanente reduzir a capacidade para o trabalho que você fazia. A exceção é a perda de audição, que precisa ter relação com o trabalho.
Sou autônomo ou MEI. Tenho direito?+
Segundo o INSS, contribuinte individual e facultativo não têm direito ao auxílio-acidente. Se você tinha carteira assinada na data do acidente, a situação é outra.
Já me aposentei. E agora?+
O auxílio-acidente termina com a aposentadoria e não acumula com ela, salvo situações muito antigas. A equipe pode verificar se o seu caso é uma dessas.
Como são os honorários?+
Definidos em contrato escrito, depois da análise do caso, conforme o Código de Ética da OAB. Você sabe as condições antes de decidir.
A sequela é permanente. O direito pode ser também.
Envie o seu caso para a equipe. Um advogado analisa os documentos e diz se há caminho no INSS.